Direito do Consumidor

A Procuradoria-Geral do Estado obteve vitória por unanimidade em ação rescisória ajuizada a fim de desfazer acórdão que havia reduzido pela metade os valores de multas aplicadas pelo PROCON/RS à empresa de telefonia, em decorrência da prática de ligações não… Continue Reading →

O tempo todo nos deparamos com questões relativas a consumo, seja numa loja, na contratação de plano de TV a Cabo, na farmácia, em restaurante, enfim, a maioria das situações do nosso dia a dia são relacionadas ao consumo. Assim,… Continue Reading →